TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - 04/05/2004
(Doc. VP 103.3262.5024.2400)
Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»