TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II - 29/04/2003
(Doc. VP 103.3262.5023.9600)
Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC/1973, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»