Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-II
  • Número 18

TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados


Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.0300)
Ação rescisória. Decadência. União. Lei Complementar 73/1993, art. 67. Lei 8.682/1993, art. 6º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.

«O art. 67 da Lei Complementar 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14/02/93 e 14/08/93.»