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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II -

(Doc. VP 103.3262.5023.5600)
Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II