DECRETO 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999

(D. O. 07-05-1999)

Livro II
DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Título II
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VI
DOS BENEFÍCIOS
Subseção V
DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Art. 76

- A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio por incapacidade temporária.

Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (Nova redação ao artigo).
  • Redação anterior (original): [Art. 76 - A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.]
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