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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4500

Enunciado 4/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Concubinato. União Estável. Dependência econômica. CF/88, art. 226, § 3º. Antigos Enunciado 13/CRPS e Enunciado 39/CRPS. Lei 8.213/1991, art. 16 , § 5º (redação dada pela Lei 13.846/2019). Decreto 3.048/1999, art. 22 , § 3º. Lei 8.213/1991, art. 76 . Decreto 83.080/1979. Decreto 89.312//1984.

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