CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 40/CRPS - 17/04/2018
(Doc. VP 196.5673.7010.0000)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).