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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 196.5673.7010.0000

Enunciado 40/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial. Incidência. Má-fé do segurado. Exceção. Lei 8.213/1991, art. 103-A (suprimido).

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