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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.4300

Enunciado 2/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Indeferimento. Impossibilidade. Recolhimento de contribuição previdenciária quando não competir ao segurado. Antigo Enunciado 18/CRPS. Enunciado 27/CRPS. Lei 8.212/1991, art. 30 . Lei 8.213/1991, art. 36 . Lei 8.213/1991, art. 96 , IV. Lei 10.666/2003, art. 4 º. Súmula 12/TST. Súmula 225/STF. Súmula 75/TNU. Instrução Normativa 77/2015, art. 60.

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