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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5500

Enunciado 14/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Vigia. Vigilante. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979. Lei 7.102/1983, art. 16 . Lei 7.102/1983, art. 19 .

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