- Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§ 1º - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
Lei 11.301, de 10/05/2006 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. [[CF/88, art. 40. CF/88, art. 201.]]
Lei 11.301, de 10/05/2006 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.
Lei 12.796, de 04/04/2013, art. 1º (Acrescenta o § 3º).Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Propositura contra a Lei 11.301/2006, art. 1ºque acrescentou o § 2º ao Lei 9.394/1996, art. 67. Seguridade social. Professor. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, na conformidade com o voto do relator). Acórdão/STF (Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra o Lei 11.301/2006, art. 1º, que acrescentou o § 2º a Lei 9.394/1996, art. 67. Carreira de magistério. Aposentadoria especial para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º. Inocorrência. Ação julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme.)
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial pelo exercício de magistério. Readaptação funcional. Acórdão recorrido fundado na ação direta de inconstitucionalidade 3.772/df do Supremo Tribunal Federal. Ausência de provas das atividades exercidas. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Estágio probatório. Licença para capacitação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Resolução. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial pelo exercício de magistério. Readaptação funcional. Ausência de provas das atividades exercidas. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Óbice da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e não provido. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Professor. Carga horária semanal. Reesolução 15/2018-gs/SEed. Norma de efeitos concretos. Observância da distribuição de jornada prevista na Lei 11.738/2008. E nas Leis complementares 103/2004 e 174/2014. Obediência ao princípio da legalidade. Manutenção dos efeitos da norma estadual. Indeferimento do writ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial de professor. Revisão. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Professor de educação física. Aposentadoria Especial. Cômputo do período em que exercidas atividades vinculadas ao magistério. Admissibilidade. Concessão da aposentadoria com redução de cinco anos. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/96, que acrescentou o § 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Magistério. Piso nacional. Pedido de fixação de percentual para progressão na carreira. Lei complementar estadual 539/2011. Decesso remuneratório não verificado. Alegação de violação dos ditames federais sobre valorização dos docentes. Ldb. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Não ocorrência. Alegação de violação das normas locais sobre incentivos aos servidores público. Inocorrência. Pedido vedado pelo teor da Súmula 339/STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes
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TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidora pública estadual. Aposentadoria especial. Diretora de escola. Cômputo de tempo de serviço prestado extraclasse para fins de aposentadoria pelo regime especial. Possibilidade. Exegese do § 2º, do Lei 9394/1996, art. 67, acrescentado pela Lei 11301/06. Constitucionalidade do dispositivo declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 3772. Direito reconhecido. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJSP Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação. Professora aposentada no âmbito estadual como Supervisora de Ensino. Formulação de novo pedido de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, inciso II no cargo de Supervisora Escolar do Município. Descabimento. Ausência de permissivo constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9394/1996, art. 67, § 2º, acrescido pela Lei 11301/06. Incidência do disposto nos artigos 40,§ 5º e 201, § 8º da Constituição Federal. Legalidade do ato administrativo de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da requerente, até que se realize a opção por uma de suas aposentadorias. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos. Mais detalhes
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CF/88, art. 201, § 8º (Professor. Aposentadoria. Tempo de serviço).