CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 1/CRPS - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5000.4200)
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Concessão. Regras. Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 966/STJ. Súmula 416/STJ.
IV - Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.»