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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5100

Enunciado 10/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Prazo decadencial antes da Lei 9.784/1999. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Incidência. Má-fé do segurado. Aposentadoria por invalidez. Pecúlio não pago em vida. Lei 8.213/1991, art. 81 , II. Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A . Lei 9.784/1999. Enunciado 40/CRPS.

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