CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 6/CRPS - 31/12/1969
(Doc. VP 103.3262.5000.4700)
Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Enunciado 31/CRPS. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 18, «g». Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.
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