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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5300

Enunciado 12/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho. Enunciado 21/CRPS. Súmula 87/TNU. Lei 9.732/1998.

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