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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

1 Documentos Encontrados


Enunciado 19/CRPS - 31/12/1969

(Doc. VP 103.3262.5000.6000)
Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).