CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 38/CRPS - 20/11/2013
(Doc. VP 146.9044.1000.0000)
Seguridade social. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Devolução dos valores recebidos. Hipóteses (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Já contemplado em súmula que trata dos benefícios por incapacidade).