CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
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Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006
(Doc. VP 103.3262.5000.7000)
Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. . Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).