793 normas e 8.363 artigos encontrados
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.013, de 10/06/2020, art. 3º). (Revogada pela Medida Provisória 919, de 30/01/2020, art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2020.
EMENTA: (Vigência Decreto 10.188/2019, art. 28). Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei 9.796, de 5/05/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.