Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 6

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO. MUNICÍPIO DE TANABI. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO E VERBAS CORRELATAS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMA 606 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mais detalhes

TJSP EMPREGADO PÚBLICO - SABESP - ROMPIMENTO DO VÍNCULO, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CF - REINTEGRAÇÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Servidor público na ativa aposentado pelo RGPS. Município de Rosana. Insurgência do réu contra o deferimento de tutela de urgência que suspendeu o ato de desligamento da autora. Não acatamento. Vacância do cargo declarada com fundamento no art. 56, IV, da Lei Complementar Municipal 38/2014 (aposentadoria pelo RGPS). Demandante, todavia, que se aposentou em 01/10/2012 pelo Regime Geral de Previdência Social e se manteve na ativa no cargo de «Professora de Desenvolvimento Infantil". Princípio do «legis tempus regit actum". Lei Complementar Municipal 38/2014 que entrou em vigor apenas em 6/2/2014, retroativa a 01/1/2014, com vigência posterior à concessão do benefício. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º, e Tema 606, do STF, por sua vez, que reconhecem a possibilidade de permanência em cargo público no caso de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Providência Social antes da Emenda Constitucional 103/2019. Impossibilidade, ademais, de o Município inovar e justificar o desligamento da servidora sob outro fundamento jurídico (a idade limite de 70 anos), previsto no art. 57, II, da citada LCM 38/2014, sob pena de prejudicar a ampla defesa e o contraditório realizado no processo administrativo que deu causa à vacância e à demanda judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Servidor público na ativa aposentado pelo RGPS. Pleito liminar de suspensão da decisão de processo administrativo que determinou o desligamento da servidora, uma vez que a Lei Complementar Municipal 38/2014 prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo. Insurgência do Município contra a concessão da medida antecipatória. Não acatamento. Autora que se aposentou em 01/9/2013 pelo Regime Geral da Previdência Social e se manteve na ativa no cargo de «Professora de Ensino Básico I". Aposentadoria que, na atualidade, não serve de motivação para a vacância do cargo. Princípio do «legis tempus regit actum". Lei Complementar Municipal 38/2014 que apenas entrou em vigor em 6/2/2014, com efeitos retroativos a 01/1/2014, ou seja, após a concessão do benefício à parte. Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º, e Tema 606, do STF, ademais, que reconhecem a possibilidade de permanência em cargo público no caso de aposentadoria concedida pelo RGPS antes da Emenda Constitucional 103/2019. Decisão mantida. Recurso não provido Mais detalhes

TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, o Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º assegura aos aposentados pelo RGPS até a sua vigência a continuidade nos cargos ou empregos públicos, de forma que a extinção do vínculo decorrente de aposentadoria, prevista no regime estatutário posterior, não pode alcançar a situação jurídica da parte autora constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicabilidade do Tema 606 do STF. Recurso provido para julgar procedente a ação, assegurando à parte autora a continuidade no cargo. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2017 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2015 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2015 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2016 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO ART. 6º DA EMENDA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IGUAPE - EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO REGIDO PELA CLT QUE SE APOSENTOU PELO RGPS EM 2016 - CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 123/2021 QUE SUBMETEU OS EMPREGADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - PROIBIÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 6º, PORÉM, O QUAL ASSEGURA AOS APOSENTADOS PELO RGPS ATÉ A SUA VIGÊNCIA A CONTINUIDADE NOS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS - REGIME ESTATUTÁRIO POSTERIOR QUE NÃO PODE ALCANÇAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DA PARTE AUTORA CONSTITUÍDA ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019 - APLICABILIDADE DO TEMA 606 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA A CONTINUIDADE NO CARGO Mais detalhes