TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5025.2700)
Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis.
«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»