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  • Número 51

TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2700

Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis.

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