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  • Número 63

TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3900

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978.

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