TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5025.2100)
Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.
«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»