• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST-SDI-I - TRANSITóRIA
  • Número 75

TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 105.4591.8000.1000

Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória - 03/08/2010. Servidor público. São Paulo. Parcela sexta parte. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida. CE/SP, art. 124 e CE/SP, art. 129. CF/88, art. 173, § 1º, II.

@FIM =
Opções