LEI 5.604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970

(D. O. 02-09-1970)

Capítulo III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15

- O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos.

Parágrafo único - Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas.

  • Parágrafo acrescentado pela pela Medida Provisória2.216-37, de 31/08/2001.
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