(DOC. VP 210.1100.8004.5600)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Apropriação indébita previdenciária. Elemento subjetivo específico. Inexigibilidade. Excludente de culpabilidade. Súmula 7/STJ. Diminuição da pena. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao propósito de reapreciação da causa. Em respeito ao princípio da fungibilidade, o recurso integrativo deve ser recebido como agravo regimental. 2 - O aresto recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Seção, de que a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde de especial fim de agir. Súmula 83/STJ. 3 - A tese de inexigibilidade de conduta diversas foi afastada pelo Tribunal de or

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