Jurisprudência Previdenciário
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31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta à CF/88. Exame em sede de recurso especial. Não cabimento. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Recurso negado. Majoração da verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, d da CF/88. Impossibilidade de análise. Agravo interno no agravo em recurso especial das contribuintes a que se nega provimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Leis 5.163/2012 e 5.258/2014, do Município de São Paulo). ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Razões genéricas de inconformismo. Recurso interno limitado a argumentar genericamente que a matéria é incontroversa. Princípio da dialeticidade vulnerado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da paraíba não conhecido.
1 - Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir todos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem afastada. Prévia intimação do exequente. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Impossibilidade.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em razão da não impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 280/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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