(DOC. VP 203.7604.9005.3800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extensão de reajustes a inativos. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Reconhecimento do direito dos aposentados no caso concreto amparado em acordo coletivo de trabalho e termo de transação individual. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, o T

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