(DOC. VP 204.7205.1000.5500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. Existência de sobra de proventos de aposentadoria. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática afastada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que inexistem sobras de proventos de aposentadoria na conta bancária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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