(DOC. VP 204.7205.1000.0800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Conflito negativo. Juízos cível e do trabalho. Ação ordinária. Conversão de benefício previdenciário complementar provisório em definitivo. Anterior reclamação trabalhista que teria disposto sobre o direito. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A definição da competência depende da análise da relação jurídica descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade dos fatos a serem apurados na tramitação da causa. 2 - O relato da inicial informa o ajuizamento de anterior reclamação trabalhista na qual ficou estabelecida a procedência da pretensão. 3 - A jurisprudência mais moderna do Supremo Tribunal Federal fixa a competência d

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