(DOC. VP 204.6471.1000.2500)

STJ. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte derivada de auxílio-doença. Decadência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 75.

«[...] No caso em apreço, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o decidido por esta Corte Superior a respeito do tema posto em discussão. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp. 1.605.554/PR/STJ entendeu que há decadência do direito à revisão de pensão por morte por intermédio da revisão da renda mensal da aposentadoria se decorridos mais de 10 (dez) anos contados do ato de concessão do b

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