(DOC. VP 210.7565.9007.8800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. 1. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.345.326/RS/STJ, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da desnecessidade de per�

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