(DOC. VP 196.6103.7001.0400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo. Acórdão consignando consonância entre os valores executados e o comando sentencial transitado em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. o CPC/2015, art. 1.022, II do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. 2. O acórdão é claro ao consignar que tendo o acórdão recorrido reconhecido que a execução está em pleno acordo com os limites

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