(DOC. VP 211.0664.3003.8400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EREsp. 1.605.554/PR/STJ.

«1 - A agravante alega que os autos devem ser suspensos ou sobrestados para julgamento após o trânsito em julgado da decisão do EREsp. 1.605.554/PR/STJ e que o prazo decadencial se inicia da legitimação do direito de pleitear a revisão do benefício. 2 - Aquele recurso transitou em julgado em 28/8/2019 e firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a da pensão. 3 -

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