(DOC. VP 211.0664.3006.6400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Cálculo. Perícia contábil. Observância dos limites da sentença exequenda. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O eg. Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e perícia contábil, concluiu que não houve excesso de execução, porquanto foram observados os limites da sentença exequenda. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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