(DOC. VP 211.9524.5006.5400)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio doença ou acidentário. Juros moratórios. Incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Superveniência de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada a Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE/STF, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810/STF. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que i

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