(DOC. VP 197.2332.6002.0300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão objeto do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - No origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo negado o pedido de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que concerne à violação dos Lei 8.213/1991, art. 52, 53, 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, no que concerne à necessidade de reconhecimento de todo o período alegado na inicial como atividade especial, incide o óbice da Súmula 7/ST

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