- Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. [[Lei 8.213/1991, art. 26.]]
Lei 13.135, de 17/06/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo).Medida Provisória 664, de 30/12/2014, art. 6º, II (Revogava o artigo. Revogação não mantida na lei de conversão. A lei Lei 13.135, de 17/06/2015 - Lei de conversão deu nova redação).
Decreto 3.048/1999 (Veja Relação das Doenças Profissionais)
Redação anterior: [Art. 151 - Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inc. II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. [[Lei 8.213/1991, art. 26.]]
STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho. Alienação mental. Requisitos preenchidos. Benefício deferido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Não cumprimento da carência. Lei 8.213/1991, art. 151. Moléstia não prevista rol de doenças que dispensam a comprovação de carência. Tese não prequestionada. Agravo interno do segurado a que se nega provimento. Mais detalhes
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TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151. Mais detalhes
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TRF3 Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Mais detalhes
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TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. auxílio-doença. Trabalhador rural. Conflito entre laudos. Perícia médica não realizada. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Decisão mantida. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 151. Mais detalhes
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TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado acometido de doença listado no Lei 8.213/1991, art. 151. Inexigibilidade de carência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação dos Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 151. Tese não prequestionada. Manutenção da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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