(DOC. VP 211.1711.9002.6300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Termo inicial do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a»do permissivo constitucional que não indica com exatidão o dispositivo legal violado. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Quanto à suposta divergência jurisprudencial, ressalte-se que ela deve ser comprovada, cabendo a quem re

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