(DOC. VP 196.6134.8003.2000)

STJ. Seguridade social. Recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul

«1. A pretensão recursal encontra amparo jurisprudencial do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. 2 - Recurso especial da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul provido.»

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