(DOC. VP 230.1271.0724.6360)

TNU. Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.

1. Controvérsia a respeito da manutenção (ou não) da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social no período denominado como «limbo previdenciário», «limbo jurídico previdenciário trabalhista» ou «limbo trabalhista», em que o INSS, após período de pagamento de benefício por incapacidade, considera o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o empregador conclui de modo diverso, obstando a retomada do vínculo empregatício. 2. O Tribunal Superior do Trabalho �

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