Jurisprudência de 2023 Jurisprudência Previdenciário

11 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de impugnação. Preclusão.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando parcial provimento à apelação da parte autora e negando provimento ao recurso do INSS. Na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a foi admitido. Nesta Corte, a decisão monocrática não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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13 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Agricultura. Cana-de-acúcar. Categoria profissional. Agropecuária. Comprovação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento da PUIL. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) somente terá direito à conversão ou contagem como tempo especial, para fins de aposentadoria, se demonstrar o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente anteriormente à edição da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

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15 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuição de terceiros. Base de cálculo. Vale-transporte e auxílio- alimentação. Parte custeada pelo empregado. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, razão pela qual devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e da RAT a cargo da empresa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Custeio do vale- transporte. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Esta Corte Superior, visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, de uniformizar a interpretação e a aplicação de Lei, vem, em caráter excepcional, admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

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19 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DA APOSENTADORIA DA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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