(DOC. VP 638.3764.7395.4146)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão objetivando o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial pela aplicação do fator multiplicador 1,4. Impossibilidade. Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis ns º51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência. Não é aplicável ao caso o decidido no RE 1.014.286/SP/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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