Jurisprudência de 2023
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1 - STF. Emb. Decl. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Embargos de declaração. Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Pagamento judicial de complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Congruência com o objeto da ADPF. Rejeição. CF/88, art. 103, § 3º. ADCT/88, art. 60. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/2015, art. 322, § 2º. CPC/2015, art. 1.022.
1. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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2 - STF. Agravo regimental em reclamação. Designação temporária para o exercício de função pública. Regime jurídico-administrativo. Descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. Incompetência da Justiça do Trabalho para examinar eventual nulidade da contratação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, IX. CF/88, art. 39, caput. Lei Estadual 10.254/1990, art. 11.
1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. ... ()
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3 - TNU. Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.
1. Controvérsia a respeito da manutenção (ou não) da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social no período denominado como «limbo previdenciário, «limbo jurídico previdenciário trabalhista ou «limbo trabalhista, em que o INSS, após período de pagamento de benefício por incapacidade, considera o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o empregador conclui de modo diverso, obstando a retomada do vínculo empregatício. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, as viagens do Recorrente ao exterior em curtos lapsos sem explicação plausível e incompatíveis com a sua condição financeira (mais de vinte viagens, entre 2017 e 2021) ensejaram a conclusão do seu envolvimento com atividades criminosas de tráfico de drogas, de modo a denotar não se tratar de Agente incipiente na lida delitiva do comércio ilícito de entorpecentes. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 180, caput. Exceção de suspeição. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Cabível o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto), em razão da ciência por parte da agravante de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a natureza (cocaína) e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e efetiva, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação dos fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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