Jurisprudência de 2023
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, I. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - À míngua da apreciação, explícita e específica, da alegada violação ao CPP, art. 155 pela Corte de origem, e não indicada, nas razões do apelo nobre, violação ao CPP, art. 619, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo genérico. Insuficiência. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial predominante no STJ era de que o dolo genérico, demonstrado pelo inadimplemento da obrigação tributária, seria suficiente para configurar o crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Mas, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o referido delito, concluiu que a sua consumação exigia a presença do dolo específico de apropriação, motivo pelo qual esta Corte Superior modificou a sua jurisprudência, adaptando-a à orientação do STF. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses suscitadas no mandamus não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação. Portanto, está configurado o óbice processual no sentido de que, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito, oferecimento da denúncia, indícios de autoria e materialidade delitivas e prisão domiciliar. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Desproporcionalidade do cárcere cautelar em face de eventual condenação. Impossibilidade de aferição agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, as teses de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, bem como de ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas e da possibilidade de concessão da prisão domiciliar, não foram rebatidas, especificamente, pelo Agravante. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade do flagrante por violação de domicílio. Na oportunidade, ressaltou que os argumentos ventilados exigem um exame mais minucioso dos elementos de convicção carreados aos autos e que a matéria deve ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Indícios de autoria constatados na origem. Verificação. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na via eleita. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de substancial quantidade de entorpecente, além de balança de precisão, arma e munições. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Desproporcionalidade do cárcere cautelar em face de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, amparando-se na gravidade em concreto da ação criminosa, evidenciada pela apreensão de substancial quantidade de entorpecente, além de balança de precisão, arma de fogo e munições, conjuntura da qual é possível extrair os requisitos para a segregação cautelar. Precedentes. ... ()
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