Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 2

STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. ICMS próprio. Indiferença. Conduta típica. Dolo de apropriação configurado. Inexigibilidade de conduta diversa por conta de suposta crise financeira na empresa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Absolvição por ausência de dolo. Contumácia delitiva caracterizada. Trinta ações delituosas em sequência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição genérica da conduta dos recorrentes. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. Amplitude da pessoa jurídica. Requisito não atendido. Exercício pleno do direito de defesa prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Atipidade. Autoria e materialidade. Afastamento do dolo. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Dolo genérico. Súmula 83/STJ. Princípio da correlação. Autoria e materialidade de delitos de sócios em feito diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Conduta típica, desde que demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.138/1990, art. 2º, II. Necessidade de demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Requisitos não reconhecidos pelo tribunal de origem. Pretensão condenatória. Revolvimento fático probatório. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental do qual não se conhece. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tribtária. Lei 8.137/90, art. 2º, II, por dez vezes, em continuidade delitiva. Não recolhimento de ICMS. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Manutenção da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Transação penal. Questão levantada em sede de apelação. Preclusão. Anpp. CPP, art. 28-A. Requisitos. Existência de condenação recorrível. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Preclusão. Citação por hora certa. Vício. Ausência de comunicação. Mera formalidade. Prejuízo não demonstrado. Delito. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Contumácia. Dolo de apropriação. Tipicidade carcterizada. Agravo desprovido. Mais detalhes