DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I
DO PROCESSO EM GERAL
Título VII
DA PROVA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Título VII - Da Prova ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 155

- O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).

Parágrafo único - Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Redação anterior (original): [Art. 155 - No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.]

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