Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 142

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aptidão da inicial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Não incidência. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição punitiva da administração não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS DESDE A DEMISSÃO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.16.038002-8/000 - PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO EFETIVAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DECOTADA. - Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Propinoduto II. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para negar provimento ao apelo especial. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. 0adcfd5f-D4df-41c9-8a3c-55697d1b6e05 prescrição. Não incidência. Tema 1.199/STF. Irretroatividade do regime prescricional da Lei 14.230/2021. Apuração criminal. Adi 7042/STF. Art. 23, II, da lia. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º e § 2º. CP, art. 109. Agravo em recurso especial. Violação ao art. 17, § 6º e § 8º da lia. Provas declaradas nulas em processo criminal. Hc 162.970/STJ. Independência dos juízos criminal, civil e adminstrativo. Inicial da ação de improbidade. Princípio do in dubio pro societate. Rechaçada a exordial. Prov as restantes reconhecidamente contaminadas. Falta de justa causa constatada na origem. Ausência de indícios do ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidora do hemocentro do município de joaçaba que, no uso de suas atribuições, alterava as informações relativas às horas trabalhadas mensalmente pelos servidores da regional. Recebimento de remuneração extraordinária por horas plantão sem que fossem prestadas na prática. Prejuízo ao erário. Ato doloso. Prescrição. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes