- Ficam revogados:
I - do Anexo I ao Decreto 11.330, de 01/01/2023:
a) o item 3 da alínea [e] do inciso II do caput do art. 3º; [[Decreto 11.330/2023, art. 3º.]]
b) do caput do art. 25: [[Decreto 11.330/2023, art. 25.]]
1. os incisos VI a VIII; e
2. o inciso XIII;
c) os incisos VII a IX do caput do art. 26; e [[Decreto 11.330/2023, art. 26.]]
d) os art. 27 e art. 28; [[Decreto 11.330/2023, art. 27. Decreto 11.330/2023, art. 28.]]
II - o art. 4º do Decreto 11.824, de 12/12/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.330, de 01/01/2023: [[Decreto 11.824/2023, art. 4º.]]
a) do inciso II do caput do art. 3º: [[Decreto 11.330/2023, art. 3º.]]
1. o item 1 da alínea [e]; e
2. o item 1 da alínea [f];
b) do caput do art. 25: [[Decreto 11.330/2023, art. 25.]]
1. os incisos V e VI;
2. os incisos XII e XIII; e
3. o inciso XIV;
c) do art. 26: [[Decreto 11.330/2023, art. 26.]]
1. o caput;
2. o inciso I do caput;
3. o inciso VI do caput; e
4. os incisos VIII e IX do caput;
d) os art. 27 e art. 28; [[Decreto 11.330/2023, art. 27. Decreto 11.330/2023, art. 28.]]
e) do caput do art. 29: [[Decreto 11.330/2023, art. 29.]]
1. o inciso III; e
2. o inciso X;
f) o inciso II do caput do art. 30; e [[Decreto 11.330/2023, art. 30.]]
g) o inciso V do caput do art. 31; e [[Decreto 11.330/2023, art. 31.]]
III - do Decreto 12.219, de 14/10/2024:
a) o art. 4º; e [[Decreto 12.219/2024, art. 4º.]]
b) o Anexo III.
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