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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0400

Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.

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