TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010
(Doc. VP 107.6711.5000.0400)
Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.
«O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.»