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TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.9300

Orientação Jurisprudencial 11/TST-Pleno - 25/04/2007. Recurso. Administrativo. Matéria administrativa. Prazo recursal de 8 dias. Órgão colegiado. Lei 5.584/1970, art. 6 º. Lei 9.784/1999, art. 59 .

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